A Portaria n.º 301/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao
Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do
Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de
junho.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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