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Regras comuns para o mercado interno de eletricidade - Alteração

O Decreto-Lei n.º 215-B/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
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