Regime jurídico do arrendamento urbano - Retificação

A Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 Assembleia da República procede à retificação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.