Regime jurídico das obras em prédios arrendados - Retificação

A Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 da Assembleia da República procede à retificação da Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.