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Regime das ajudas às medidas florestais na agricultura

A Portaria n.º 299/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.
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