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Procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias

A Portaria n.º 352/2012 do Ministério da Saúde regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.
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