Princípios e regras - Instituições de crédito

O Decreto-Lei n.º 227/2012 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.