Formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros

O Decreto-Lei n.º 218/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março.