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Enguia-europeia - transportada, detida ou comercializada durante todo o ano

A Portaria n.º 338/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores podem ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano.
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