Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

O Decreto-Lei n.º 220/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.