A Declaração de Retificação n.º 49/2012 da Presidência do Conselho de Ministros
retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do
Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros
de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de
abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de
2012.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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