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Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

O Decreto-Lei n.º 209/2012 do Ministério da Justiça altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.
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