A Portaria n.º 265/2011 do Ministério da Justiça procede à
primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o
regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência
especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas
varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão,
Évora e Viseu.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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