A Portaria n.º 265/2011 do Ministério da Justiça procede à
primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o
regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência
especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas
varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão,
Évora e Viseu.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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