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Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social

O Decreto-Lei n.º 213/2012 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições. Decreto-Lei n.º 213/2012
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