A Portaria n.º 281-A/2012 da Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério das Finanças aprova o Programa de Apoio à Economia Local
(PAEL).
Regulamentação da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto que criou um regime
excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios, permitindo a
execução de um plano de ajustamento financeiro municipal para a concretização de
um cenário de equilíbrio financeiro e para a regularização do pagamento de
dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, com referência à data de 31
de março de 2012.
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