A Lei n.º 54/2012 da Assembleia da República define os meios de
prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor
comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização
da atividade de gestão de resíduos.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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