A Portaria n.º 280/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à
Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do
continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de
mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas
vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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