A Portaria n.º 280/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à
Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do
continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de
mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas
vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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