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Implementação gradual do princípio da onerosidade - Entidades utilizadoras de espaços públicos

A Portaria n.º 278/2012 do Ministério das Finanças regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.
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