A Portaria n.º 277/2012 do Ministério da Saúde define o horário
padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de
aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de
turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa
de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia
anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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