A Portaria n.º 277/2012 do Ministério da Saúde define o horário
padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de
aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de
turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa
de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia
anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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