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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Alteração

O Decreto Regulamentar n.º 50/2012 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Decreto Regulamentar n.º 50/2012
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