A Portaria n.º 284/2012 da Presidência do Conselho de Ministros
e Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria
n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado
«Balcão do empreendedor».
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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