A Portaria n.º 284/2012 da Presidência do Conselho de Ministros
e Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria
n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado
«Balcão do empreendedor».
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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