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Sistema da Indústria Responsável

O Decreto-Lei n.º 169/2012 do Ministério da Economia e do Emprego cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
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