A Lei n.º 31/2012, de 14/8 procede à revisão do regime jurídico
do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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