A Portaria n.º 257/2012, de 27/08 estabelece as normas de
execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de
inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção
(RSI).
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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