A Portaria n.º 257/2012, de 27/08 estabelece as normas de
execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de
inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção
(RSI).
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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