Regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola

A Portaria n.º 239/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.