O Decreto-Lei n.º 192/2012 Ministério das Finanças Procede à
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime
jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica
nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
junho, relativa aos acordos de garantia financeira.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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