Regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias - Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M da Região Autónoma da Madeira adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias.