A Lei n.º 32/2012 da Assembleia da República procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime
jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando
medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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