A Lei n.º 32/2012 da Assembleia da República procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime
jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando
medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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