O Decreto-Lei n.º 199/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime
de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta
este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a
Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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