A Lei n.º 39/2012 da Assembleia da República aprova o regime da
responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas
desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na
área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios,
academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009,
de 1 de outubro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário