A Portaria n.º 254/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território determina, na época venatória de
2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos
terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos
incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de
São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de
manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos
pelos incêndios.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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