A Lei n.º 43/2012 da Assembleia da República cria o Programa de
Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento
de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário