Avançar para o conteúdo principal

O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., é transformado na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

O Decreto-Lei n.º 200/2012 do Ministério das Finanças Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos.

Comentários

  1. Os cheques a aceitar na tesouraria deverão ser emitidos de uma das duas seguintes formas:

    - À ordem da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública
    - À ordem do IGCP, E.P.E.

    ResponderEliminar

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho

O  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais

Lei dos baldios

A Lei n.º 72/2014 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.