O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M da Região Autónoma
da Madeira estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações
de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de
edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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