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Lei do Orçamento do Estado para 2011 - Alteração

A Lei n.º 48/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
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