Ofício-Circulado n.º 30134/2012 da AT, da Área de Gestão
Tributária do IVA - Gabinete do Subdiretor-Geral, sobre IVA – Conservas de carne
e miudezas comestíveis.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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