Ofício-Circulado n.º 30134/2012 da AT, da Área de Gestão
Tributária do IVA - Gabinete do Subdiretor-Geral, sobre IVA – Conservas de carne
e miudezas comestíveis.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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