O Decreto-Lei n.º 181/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de
veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o
Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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