A Declaração de Retificação n.º 38/2012 da Assembleia da
República retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho
de 2012.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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