A Declaração de Retificação n.º 38/2012 da Assembleia da
República retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho
de 2012.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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