A Portaria n.º 221/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção
técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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