O Decreto-Lei n.º 144/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus
reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que
adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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