O Decreto-Lei n.º 144/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus
reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que
adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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