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Regime de exercício da atividade pecuária - Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M da Região Autónoma da Madeira adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.
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