A Portaria n.º 211/2012 dos Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego procede á primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010,
de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as
populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e
de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador
(SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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