O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A da Região
Autónoma dos Açores regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de
atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e
Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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