O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A da Região
Autónoma dos Açores regulamenta as condições de acesso e as regras gerais de
atribuição de apoios no âmbito do programa de incentivos do Sistema Científico e
Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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