O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012 do Supremo
Tribunal de Justiça sem embargo de convenção em contrário, há direito de
regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o
regime previsto para as obrigações solidárias.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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