O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012 do Supremo
Tribunal de Justiça sem embargo de convenção em contrário, há direito de
regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o
regime previsto para as obrigações solidárias.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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