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Atividade de transporte de doentes - Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M da Região Autónoma da Madeira procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes.
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