A Portaria n.º 203/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança
Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio,
que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos
termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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