A Lei n.º 27/2012 da Assembleia da República procede à primeira
alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à
Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário