O Decreto-Lei n.º 138/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal
para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os
2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de
novembro, relativas à carta de condução.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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