O Decreto-Lei n.º 138/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal
para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os
2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de
novembro, relativas à carta de condução.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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