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Proibição da captura, detenção, transporte e comercialização de enguia

A Portaria n.º 180/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.
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