O Decreto-Lei n.º 117/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em
atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário